TJAC 0709382-66.2023.8.01.0001
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APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINHA CASA MINHA VIDA. APELO PRINCIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANO MATERIAL COMPROVADO. APE…