TJMG 0555389-72.2013.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO -EXÉRCITO - INCAPACIDADE DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO MILITAR - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O militar que, em virtude de lesão, está definitivamente incapaz de exercer suas atribuições habituais,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0173101-22.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TURBAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA. Comprovada a turbação em área de servidão administrativa,…
TJMG 0223015-55.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO.
- Defesa é a concessão de liminar em ação de manutenção na po…
TJMG 1319176-14.2010.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - CESSAÇÃO INDEVIDA - RESTABELECIMENTO NECESSÁRIO.
A incapacidade do segurado, uma vez tecnicamente apurada, autoriza a…
TJMG 0047529-39.2011.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO ALUGUEL. No contrato de locação com prazo determinado, a continuidade do…