TJMG 5003516-85.2024.8.13.0317
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE O PRÊMIO RECEBIDO POR BENEFICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que concedeu mandado de segurança para declarar a não incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre o prêmio do Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)…
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