TJMG 0105079-77.2010.8.13.0713

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - CAPACIDADE LABORATIVA - PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - EMBATE BICICLETA E MOTOCICLETA - VEÍCULO AUTOMOTOR CONDUZIDO POR MENOR INABILITADO - FATO QUE NÃO CARACTERIZA A AUTOMÁTICA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CÍVEL - MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO - DINÂMICA DO EVENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 186, 927, 932, I, 933 E 944 DO CCB - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ÔNUS DA PROVA QUE RECAEM SOBRE O AUTOR - ARTIGO 333, I DO CPC - PEDIDOS IMPROCEDENTES. - O fato de um menor de idade, ou seja, inabilitado se envolver em um acidente de trânsito não gera de modo automática a sua responsabilidade pelo acidente, pois para que exista o dever de reparar é necessária a comprovação de sua responsabilização pelo evento. -A culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar.