TJMG 7581862-87.2009.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE ATIVA - BENEFICIÁRIA DO SEGURO - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO COLETIVO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - POSSIBILIDADE - DEVER DE INFORMAÇÃO - OBRIGAÇÃO DO ESTIPULANTE - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO DEVIDA. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo…
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Nos termos do art. 1001 do CPC a regra é a de que o ajuizamento de…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. ALIMENTOS PROVISIONAIS. MARCO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO ALÉM DO QUE FOI PLEITEADO. MULTA DIÁRIA. ASTREINTS. VALOR ADEQUADO. LIMITAÇÃO…
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EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO - OBSERVÂNCIA DOS…
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