TJMG 0252952-13.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - AGRAVO RETIDO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA TAXATIVIDADE, FUNGIBILIDADE E UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - ARTIGOS 496, 522 E 523, §3º, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe agravo de instrumento de decisão proferida em audiência de instrução e julgamento, ainda que passível de causar lesão grave e de difícil reparação, porquanto, contra aludida decisão, cabível apenas o agravo na forma retida, interposto oral e imediatamente, sob pena de se vulnerar os princípios que sustenta, a sistemática recursal. V.V. EMENTA: AGRAVO INTERNO- CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO- AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS -DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA- INDEFERIMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS- LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO- VERBA NATUREZA ALIMENTAR- RECURSO PROVIDO. 1. Embora o recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas em audiência seja o agravo retido, nos termos do art.523,§3º do CPC, excepcionalmente admite-se a interposição do agravo de instrumento, nas hipóteses em que a decisão ocasionar lesão grave ou de difícil reparação.