TJMG 0122882-85.2013.8.13.0481
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO RURAL - CLÁUSULA DE SEGURO DE PENHOR RURAL - SEGURO DE VIDA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - MORTE DO DEVEDOR - IRRELEVÂNCIA.
1. A cláusula de seguro de penhor…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0729518-35.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ADESÃO A OUTRO PLANO - MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE. Ausente prova da suposta ilegalidade cometida pelo pl…
TJMG 8018363-43.2007.8.13.0024
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE IMPORTADA - TRATAMENTO MAIS ADEQUADO AO ATO CIRÚRGICO COBERTO PELO PLANO - RECUSA INDEVIDA. Indevida é a recusa da administradora do plano de saúde de autorizar o fornecimento de prótese…
TJMG 4474346-96.2008.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO. PREVALÊNCIA DAQUILO QUE FOI ACORDADO. POSTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. NOVA PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. Na ação de divórcio, posterior à ação de s…
TJMG 0571365-98.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o…