Decisão · TJMG

TJMG 0729518-35.2015.8.13.0000

Rel. Edison Feital Leite15ª Câmara Cíveljulgado em 2016-01-28publicado em 2016-02-15

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - ADESÃO A OUTRO PLANO - MANIFESTAÇÃO LIVRE DE VONTADE. Ausente prova da suposta ilegalidade cometida pelo plano de saúde, não se pode falar em restabelecimento do contrato, cujo cancelamento se deu a partir de solicitação formulada pela parte contratante.

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