TJMG 5015403-49.2022.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO ANUAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A contagem do prazo prescricional de um ano para a cobrança de indenização pactuada em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0712115-53.2015.8.13.0000
EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIALA DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DE PESSOA EQUIVOCADA. PENALIDADE CORRETAMENTE APLICADA. DECISÃO MANTIDA.
- É pas…
TJMG 0652220-64.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR - BEM NÃO INVENTARIADO - AUSÊNCIA DE ÓBICE AO PROCESSAMENTO DO PEDIDO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Sobrepartilha é a…
TJMG 0411747-16.2013.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DE MINAS GERAIS. MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO POLICIAL. ACIDENTE EM SERVIÇO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. BENEFÍCIO PREVISTO NO PARÁGRA…
TJMG 2508639-16.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR NÃO CONCURSADO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - FGTS - ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 - REPERCUSSÃO GERAL - RE 596.478 VERBAS DEVIDAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgam…