TJMG 5035573-41.2019.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RENOVAÇÃO SEGURO DE VIDA - NOTIFICAÇÃO DA SEGURADA - COMPROVAÇÃO - CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PRÊMIO DE ACORDO COM A IDADE - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA. Ficando comprovado nos autos que a autora foi notificada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1267614-87.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA DE CARTÓRIO - VENDA DE BEM IMÓVEL - IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA - FALECIMENTO DE CÔNJUGE CASADO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - COMUNICAÇÃO DO BEM -…
TJMG 2603642-03.2011.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE PRESTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO…
TJMG 0122186-73.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO DE CONTRATO - EXCLUSÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE.
- É devida a rescisão do contrato firmado entre os litigantes se a hipótese para o desfazimento do…
TJMG 0097418-81.2010.8.13.0637
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABATEDOURO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS CONSTATADAS - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - ARTIGOS 225, DA…