TJMG 2603642-03.2011.8.13.0024
CIVILEMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER DE PRESTAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1. Não se verifica a nulidade da sentença impugnada, tendo a magistrada, de forma adequada, perquirido a respeito da obrigação do requerido, desde o falecimento da genitora,…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - BOLETO QUITADO - DANO MORAL - OFENSA À HONRA OBJETIVA - VALOR COMPENSATÓRIO - MANUTENÇÃO.
- O protesto in…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008
- É legal a cobrança de tarifa de cadastro - que nã…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. 1- O art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor en…