TJMG 0097418-81.2010.8.13.0637
CIVILEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABATEDOURO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES AMBIENTAIS E SANITÁRIAS CONSTATADAS - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO - ARTIGOS 225, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 14, DA LEI 6.938/81 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO PELOS DANOS AMBIENTAIS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR OBSERVADOS - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO.
- O artigo 225, da Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio…
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EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL. MULTA. CULPA RECÍPROCA. SENTENÇA MANTIDA. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Nã…
TJMG 0076763-04.2016.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO - REVISÃO - JUROS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE…
TJMG 1655852-43.2014.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE CLÁUSULAS. TARIFA DE CADASTRO. REPETIÇAO DE INDÉBITO.
- Permite-se a cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) em contratos pactuados após 30.04.2008, segundo a súmula 566 do S…
TJMG 0102985-43.2014.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - RECONVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO
EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Um…