Decisão · TJAC

TJAC 0100233-30.2025.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2025-02-20publicado em 2025-02-25
TRIBUTÁRIO
VOTO VENCEDOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.…

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