TJAC 0100226-38.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIOVOTO VENCEDOR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 1002735-14.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVO FISCAL DE ICMS. TERMO DE ACORDO. REVISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REENQUADRAMENTO RETROATIVO DE BENEFÍCIO FISCAL. AUTOTUTELA ADMINISTRATI…
TJAC 0712529-76.2018.8.01.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…
TJAC 0702421-27.2014.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ERRO DE FATO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVADA (PENHORA). INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 566 DO STJ. AUSÊNCIA…
TJAC 1000503-92.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 988 DO STJ. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC…