TJAC 0100395-25.2025.8.01.0000
PROCESSUALPENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE ACOLHIMENTO DO VOTO VENCIDO. PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA A PROGRESSÃO DE…
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TJAC 1002501-66.2024.8.01.0000
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.…
TJAC 0700122-56.2023.8.01.0003
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF (RE 1.355.208). BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL ÚTIL. INEFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRIN…
TJAC 0009298-43.2022.8.01.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO É HIPÓTESE DE REMESSA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em ação para concessão de auxílio acidentário. I…
TJAC 1002315-43.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA EM 8 (OITO) ANOS E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA PER…