TJAC 0700122-56.2023.8.01.0003
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1.184 DO STF (RE 1.355.208). BAIXO VALOR DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A prova do recolhimento do preparo recursal deve ser feita no ato da sua interposição. 2. A falta de comprovação do recolhim…
TJAC 1001349-17.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS. TEMA 1.137. SUSPENSÃO NACIONAL. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO DE…
TJAC 1000655-48.2023.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE…
TJAC 1000930-94.2023.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO DO FEITO. MORTE DA PARTE. HABILITAÇÃO. CIÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.Com a morte de uma das partes,…