Decisão · TJAC

TJAC 0100380-56.2025.8.01.0000

Rel. Des. Lois ArrudaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2025-06-28publicado em 2025-06-28
PROCESSUAL
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME…

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