TJAC 1002347-48.2024.8.01.0000
PROCESSUALDireito administrativo e constitucional. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva de servidor público em ação indenizatória. Recurso provido. I. Caso em…
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TJAC 1000647-37.2024.8.01.0000
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TJAC 0701702-35.2020.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO AUTORAL QUE VISA A ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL PAGO PARA O GRAU MÁXIMO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCI…