TJAC 0100458-50.2025.8.01.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL. PROCESSO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAL. PROGRESSÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. EXAME…
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TJAC 0717653-30.2024.8.01.0001
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