TJMG 0037703-81.2017.8.13.0017
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE PARTICULARES - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PROVA UNILATERAL E SEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL - CULPA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
- A responsabilidade civil por acidente de trânsito entre particulares é, em…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0920320-53.2016.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO. O rol de procedimentos ditado pela ANS não é taxativo, se prestando apenas para estabelecer que os procedi…
TJMG 0391767-74.2014.8.13.0145
EMENTA: < EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE COBERTURA DE TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - CLÁUSULA QUE EXCLUI GENÉRICAMENTE A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO REL…
TJMG 0025461-65.2015.8.13.0145
PLANO DE SAÚDE - RIZOTOMIA PERCUTÂNEA - ROL DA ANS - DANO MORAL - EXISTÊNCIA. O rol de procedimentos da ANS não é taxativo e não cabe à operadora do plano de saúde interferir no tipo de procedimento eleito pelo médico de…
TJMG 0110004-65.2012.8.13.0481
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ENCARGOS DE LOCAÇÃO- FIANÇA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR.
Interposto o recurso no prazo previsto pela lei processual,…