Decisão · TJMG

TJMG 0110004-65.2012.8.13.0481

Rel. Marco Aurelio Ferenzini14ª Câmara Cíveljulgado em 2017-02-16publicado em 2017-02-24
CIVIL
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ENCARGOS DE LOCAÇÃO- FIANÇA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE DO FIADOR. Interposto o recurso no prazo previsto pela lei processual, não há que se falar em intempestividade. Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador, além do prazo de duração do contrato e independentemente da entrega definitiva das chaves ao locador, responde o fiador pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato ou enquanto subsistir obrigação não quitada.
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