TJMG 5022243-69.2023.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - NULIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA QUANTO À CULPA PELO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - MERO ABORRECIMENTO.
- A realização de audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil não constitui imposição…
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