TJMG 0326352-35.2003.8.13.0112
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - SINISTRO OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não é devida indenização se, no momento da ocorrência do sinistro, não estava mais em vigor a apólice do seguro.V.V.APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0233758-95.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Nos termos do art. 1.699 do Código Civil, "se, fixados os alimentos, sobrevier mud…
TJMG 3102828-65.2010.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL - CONSÓRCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA ADMINISTRADORA - RESCISÃO - EFEITOS.
Em sede de consórcio, o inadimplemento contratual da administradora autoriza rescisão do pacto, com devolução das p…
TJMG 0361767-75.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Em ação de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, não…
TJMG 2848201-66.2008.8.13.0024
EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA CONTRATO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AUS…