TJMG 5007785-18.2021.8.13.0433
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM SEDE RECURSAL. DEFERIDA. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PREJUDICADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONDUTOR E PROPRIETÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
- A concessão da justiça gratuita, em sede recursal, ao apelante, fundamentada na comprovação da hipossuficiência econômica, impõe a rejeição da…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO - EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 85 DO CPC - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. No processo de habilitação de crédito em inventário,…