TJMG 5004617-64.2017.8.13.0686
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÕES UNILATERAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - DANO E NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - CULPA PELO ACIDENTE - AUSÊNCIA DE PROVA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas ações de reparação…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 1118802-40.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE MENSALIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. IGPM (FGV). IDONEIDADE.
Se no contrato firmado entre as partes houver previsão do cálculo da correção monetária c…
TJMG 1343487-93.2009.8.13.0480
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO POR FURTO. INCLUSÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. REPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. A responsabilidade…
TJMG 1708826-57.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA.
- Restando devidamente comprovado o c…
TJMG 5013459-16.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAR. EXAME MÉDICO. RECUSA ILÍCITA. Ine…