TJMG 1708826-57.2014.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA. - Restando devidamente comprovado o constrangimento ao qual foi submetida a parte autora, acusada publicamente de forma injusta por furto no estabelecimento demandado, impõe-se reconhecer o agir ilícito da parte ré, bem como o dano moral consequente, o que enseja o dever de reparar o dano moral causado.