TJMG 1343487-93.2009.8.13.0480

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA. RESTRIÇÃO POR FURTO. INCLUSÃO POSTERIOR À AQUISIÇÃO. REPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO. A responsabilidade civil nas relações de consumo depende da presença concomitante de falha do serviço, evento danoso e nexo de causalidade entre o serviço defeituoso e o resultado lesivo. Decorrendo a impossibilidade de transferência de veículo, adquirido em leilão, de restrição por furto incluída nos registros da autoridade de trânsito, em data posterior à alienação extrajudicial, há de ser afastada a responsabilidade da casa leiloeira e da instituição financeira.