TJMG 5016219-70.2018.8.13.0701
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO ACIONAMENTO DE AIRBAG. AUSÊNCIA DE DEFEITO DO PRODUTO. RECURSO PROVIDO.
- O não acionamento do airbag em acidente de trânsito não configura defeito do produto quando constatado, por perícia técnica, que…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0456529-44.2017.8.13.0000
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA O FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR À INFANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
- A orientação fi…
TJMG 0453299-91.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISIONAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
- O deferimento da tutela provisória de urgência pre…
TJMG 0446975-77.1998.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - CONSENSO ENTRE AS HERDEIRAS ACERCA DA PARTILHA DE BENS - DIVERSAS PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS PROVENIENTES DE DÉBITOS DO FALECIDO - DÍVIDAS TRABALHISTAS - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE…
TJMG 5002542-65.2015.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. BEM PARTILHA. IMÓVEL. POSSE VAROA. USUCAPIÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO DE ALIENAÇÃO. Art. 1322 CC. A mera tolerância de posse do imóvel objeto de part…