TJMG 0821155-19.2020.8.13.0024
PENALEMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 CPP - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IDADE DO MENOR - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- O reconhecimento pessoal durante o estado flagrancial, espécie de reconhecimento informal, por sua natureza imediata, não pode ser considerado…
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Outras decisões de TJMG em Penal
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EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO FUNCIONAL LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interpost…
TJMG 0018341-60.2013.8.13.0332
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ITANHOMI - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE DO VÍNCULO - TEMA 916 DO STF - ART. 19-A D…
TJMG 2562541-67.2025.8.13.0000
REVISÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM DUAS INSTÂNCIAS - PROCEDIMENTO REVISION…
TJMG 0001736-36.2025.8.13.0003
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. CIÊNCIA DA ORDEM JUDICIAL. CRIME FORMAL. CONSENTIMENTO…