TJMG 5187001-75.2016.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. LESÃO CORPORAL LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta em ação de reparação por danos morais ajuizada por passageira, representada por sua genitora, em face de empresa de transporte coletivo e…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5002127-67.2017.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - NEGATIVA DE COBERTURA - DESCABIMENTO - MANTER O DEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
- Os contratos de planos de saúde estão submetidos às nor…
TJMG 0300132-98.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - PACTUAÇÃO INCONTROVERSA - PAGAMENTO - ART. 373, II, DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA - NÃO DESINCUMBÊNCIA.
1 - Na forma do art. 373, II, do CPC/2015, o ônus da…
TJMG 0047930-73.2016.8.13.0015
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - PRELIMINAR DE APELAÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA DA CESSIONÁRIA - REJEITADA - MULTA MORATÓRIA - VALOR - MANUTENÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA.
1 - O cessionário de…
TJMG 0033987-36.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso p…