TJMG 0033987-36.2015.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. A possibilidade de retomada do imóvel locado para uso próprio está prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/91, e aplica-se somente à locação residencial. Como a pretensão autoral tem como objeto locação não residencial, a improcedência do pedido é medida que impõe. (Vv) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em se tratando de ação de despejo fundada em contrato de locação não residencial, sob prazo indeterminado, a notificação premonitória se alça como pressuposto processual, sem a qual não há interesse de agir, impondo ao feito sua extinção sem resolução de mérito.