TJMG 5000262-65.2021.8.13.0461
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRELIMINAR - ALEGAÇÃO DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - VÍCIO NÃO CONSTATADO. PRELIMINAR REJEITADA. É de se rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal quando for possível constatar que a parte recorrente apresentou razões recursais nas quais manifesta, de forma clara e inteligível, o seu inconformismo com a decisão recorrida, indicando os pontos exatos em que pretende obter a sua reforma. MÉRITO - ACIDENTE DE…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0003799-22.2013.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À LEI 9.656/98. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. MARCAPASSO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CLÁUSULA.
- Mostra-se ilegal a negativa de fornecimento para a indispensável imp…
TJMG 0317806-46.2013.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - TRATAMENTO CONVENCIONAL - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO ALTERNATIVO -EXLUSÃO DE COBERTURA - ILICTUDE NÃO VERIFICADA - SENTE…
TJMG 1781415-52.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL - IMOBILIÁRIA - MERA MANDATÁRIA E ADMINISTRADORA DO IMÓVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.…
TJMG 5028884-83.2016.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA - LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO TÁCITA - FIANÇA - RESP…