TJMG 0317806-46.2013.8.13.0433

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - TRATAMENTO CONVENCIONAL - INEFICÁCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - TRATAMENTO ALTERNATIVO -EXLUSÃO DE COBERTURA - ILICTUDE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - As regras da legislação consumerista aplicam-se aos contratos de plano de saúde e assistência. - Para se concluir pela obrigação da operadora do plano de saúde em arcar com os custos de procedimento alternativo e não coberto pelo plano, necessário que esteja devidamente comprovado nos autos a ineficácia, inexistência ou insuficiência do tratamento convencional, circunstâncias que não estão suficientemente comprovadas nos autos.