TJMG 0022571-40.2012.8.13.0443
CIVILEmenta. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE MÁ-CONSERVAÇÃO DA VIA. NÃO COMPROVAÇÃO. NEXO DE CAUSALIDADE COM O ACIDENTE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada por Ailton Pereira de Santana em face do Estado de Minas Gerais e do DER/MG, fundada na alegação de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO ACOLHIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORIGEM ILÍCITA DA POSSE. DESCONHECIMENTO. INOPONIBILIDADE. POSSE INJUSTA. PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO. Comprovados…
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EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INSS - PEDIDOS SUCESSIVOS VOLTADOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº. 8.213/91 E DO NEXO CAUSAL - SENTENÇA DE IMP…
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EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ALIENAÇÃO TOTAL DA CARTEIRA DE CLIENTES - EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE - PRELIMINARES DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA AFASTADAS - PLANO DE SAÚDE - REAJ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA -LOCAÇÃO - CONTRATO CELEBRADO POR MERO POSSUIDOR -VALIDADE - PREVALÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPEJO - DIREITO N…