TJMG 5022064-73.2016.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE VELHA. IRRELEVÂNCIA. PEDIDO ACOLHIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. ORIGEM ILÍCITA DA POSSE. DESCONHECIMENTO. INOPONIBILIDADE. POSSE INJUSTA. PAGAMENTO DE ALUGUEL DEVIDO. Comprovados os requisitos do art. 561 do CPC, o pedido de reintegração deve ser…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0746675-54.2008.8.13.0521
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SEGURADO CASADO - SEPARAÇÃO DE FATO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - DIVISÃO PROPORCIONAL ENTRE COMPANHEIRA E EX-ESPOSA. 1. É devido o pagamento de pensão por morte na…
TJMG 0077018-48.2010.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INÉPCIA - NÃO OCORRÊNCIA - USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMODATO FIRMADO - "POSSE" PRECÁRIA E DE MERA PERMISSÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - CONFIRMAÇÃO. - Não se verificando a ausência de quaisque…
TJMG 3366171-80.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES PAGOS - RECURSO DESPR…
TJMG 2166794-14.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO E CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONFIGURADA -…