TJMG 0124562-80.2016.8.13.0035
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE PASSAGEIRA EM MOTOCICLETA. ALEGADA OMISSÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM CRUZAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
- Apelação Cível interposta em ação indenizatória ajuizada pelo espólio de passageira falecida em acidente de trânsito, visando à condenação do…
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Outras decisões de TJMG em Civil
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES INDENIZATÓRIAS - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Não tendo havido negativa de prestação de serviço médico, nã…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE JUSTA DA PARTE RÉ - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL) E NÃO PARTILHADO NO DIVÓRCIO - ESBULHO DESCARACTERIZADO. I- À luz do art…
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EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - TÉRMINO - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS PRÉ-FIXADOS - ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA.
Poder…