TJMG 5002204-27.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE JUSTA DA PARTE RÉ - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO (REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL) E NÃO PARTILHADO NO DIVÓRCIO - ESBULHO DESCARACTERIZADO. I- À luz do art.561 do CPC, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho e perda, sendo que, não demonstrados esses elementos, desautorizada está a proteção reclamada por meio da ação de reintegração. II- Tendo restado comprovado que a posse exclusiva sobre o bem vem sendo exercida pela ré há anos, em razão da relação familiar antes existente, não estão configurados os requisitos impostos pelo art.561 do CPC, impondo-se reconhecer a improcedência da ação de reintegração de posse.