Decisão · TJMG

TJMG 0022796-24.2007.8.13.0447

Rel. Kildare Goncalves Carvalho4ª Câmara Cíveljulgado em 2019-01-24publicado em 2019-01-29

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL - TÉRMINO - AUSÊNCIA DE ALIMENTOS PRÉ-FIXADOS - ESTADO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA MANTIDA. Poderá ser assegurado à concubina que manteve relacionamento com o servidor público separado de fato o direito à pensão por morte, caso se demonstre tal condição e o estado de dependência econômica mantido por ele. Recurso não provido.

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