TJMG 0427757-08.2016.8.13.0000
PROCESSUALEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PEDÁGIO - PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CAUSADOR DO DANO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -…
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TJMG 0275278-15.2025.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 1.131/2024 DE FLORESTAL - REVOGAÇÃO DE DECRETO DO EXECUTIVO - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL - INICIATIVA PARLAMENTAR - INTERFERÊNCIA…
TJMG 5003317-70.2022.8.13.0111
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO CONSTATADA EM PERÍCIA JUDICIAL -…
TJMG 3181804-36.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE PENHORA DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - MATÉRIA DE ORD…