TJMG 5054261-49.2022.8.13.0702
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DE CICLISTA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de…
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EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL - NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO
1. Com o decurso do prazo para interposição de r…
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - OMISSÃO - AUSÊNCIA.
- Não se constatando a ocorrência na decisão embargada de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaraçã…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. FATO DO PRODUTO. ART. 12 DO CDC. DECADENCIA. INAPLICABIIDADE. LEGITIMIDADE DO COMERCIANTE. SUBSIDIARIEDADE. CORPO ESTRANHO EM ALI…