TJMG 0955653-32.2017.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - OMISSÃO - AUSÊNCIA. - Não se constatando a ocorrência na decisão embargada de contradição, omissão ou obscuridade, os embargos de declaração não devem ser acolhidos, eis que a matéria discutida já foi decidida de forma clara e fundamentada. - O não acolhimento do recurso é medida de rigor.