TJMG 5026444-46.2018.8.13.0024
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. APLICAÇÃO DO CDC. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA. AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO CONFIGURADO. CLÁUSULA RESTRITIVA INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. MANUTENÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta por associação de proteção veicular contra sentença que, em ação de…
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