TJMG 0162724-47.2014.8.13.0672
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDÃO - PEDIDO DE TRANSFÊRENCIA DA SERVIDÃO PARA O IMÓVEL DOMINANTE- HIPÓTESE QUE TRADUZ EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - LIDE ESTABILIZADA- IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. A remoção da servidão é a mudança do local de utilização do terreno serviente, mantendo-se, contudo, as figuras do prédio dominante e do prédio serviente. A alteração da passagem para o imóvel dominante obrigaria os réus a suportarem um encargo com o qual…
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