TJMG 0331902-17.2012.8.13.0105
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MEROS ABORRECIMENTOS.
A simples cobrança, ainda que indevida, não dá ensejo à reparação por danos morais,…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000529-58.2020.8.13.0239
EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - SERVIDÃO DE PASSAGEM - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CAMINHO PARA PASSAGEM DE PEDESTRES E ANIMAIS - SERVIDÃO NÃO APARENTE - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE…
TJMG 5001439-54.2020.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO - ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO
- A homologação de acordo entre as partes em outro feito, abrangen…
TJMG 0704694-31.2023.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. CONTEXTO CONTROVERTIDO. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Para a concessão da liminar d…
TJMG 5001357-63.2022.8.13.0472
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES REFERENTES AO FGTS- QUANTIA SUPERIOR À 500 ORTNS - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL…