TJMG 5009381-08.2018.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - LESÕES LEVES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. As empresas de transporte coletivo urbano, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República. As lesões sofridas pela…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5003737-14.2017.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATAÇÃO E COBRANÇA NÃO…
TJMG 5004513-06.2016.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS HOME CARE - EXCLUSÃO EXPRESSA DE COBERTURA - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL - DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA EM PERÍCIA - SENTENÇA REFORMADA. I- A Lei 9.656/98 não…
TJMG 0070186-81.2008.8.13.0082
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO -RECURSO ESPECIAL - REEXAME - SUPRESSÃO DOS VÍCIOS - INCLUSÃO DA POSSE ANTERIOR - PROPRIETÁRIO - INVIABILIDADE - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - MENOR - PRAZO QUE NÃO PODE S…
TJMG 0052497-82.2018.8.13.0596
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO -- VIA JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA DESCONSTITU…