TJMG 0010206-02.1998.8.13.0521
CIVILACIDENTE DE TRÂNSITO - PROVA DE CULPA - TRANSPORTE DE PASSAGEIRO INADEQUADO - TEORIA DA CAUSA EFICIENTE. Não pode o motorista de camionete que concede carona na carroceria, sem a mínima condição de segurança, imputar a culpa à própria vítima ou caroneiro, pelo fato de ter sido lançado no asfalto por ocasião de abalroamento, por estar solto no veículo, sofrendo danos graves. A infração de norma administrativa nem…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0176462-09.2014.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REPACTUAÇÃO - INCLUSÃO DE VERBAS - MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A pretensão de comple…
TJMG 0036282-18.2015.8.13.0699
EMENTA: < APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA DE TURISMO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CANCELAMENTO DOS PACOTES. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS À AGENTE DE VIAGENS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DANOS MATERIAI…
TJMG 5181828-36.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERA…
TJMG 0134267-23.2015.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO - AUTOGESTÃO - REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - IDOSO.
- A alteração do valor da mensalidade em decorrência da mudança de faixa etária, por si só, não é abus…