TJMG 2485867-40.2006.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL PREVISTO NO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 214 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. Na esteira dos entendimentos do STJ, a fiança prestada em contrato de locação por prazo determinado, automaticamente prorrogado por prazo indeterminado, estende-se até a data da entrega das chaves, se havida pactuação neste sentido, sendo dispensada a manifestação expressa dos fiadores.