TJMG 1169554-49.2018.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - ARTIGO 561 DO CPC - TURBAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - SERVIDÃO APARENTE DE ÁGUAS - ATOS DE LEGÍTIMA DEFESA DA POSSE. Consoante estabelece o art. 561 do CPC, a liminar de manutenção de posse será concedida quando provada…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0044202-76.2013.8.13.0452
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CANCELAMENTO DE PROTESTO - PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - Promovido o protesto após o prazo para apresentação do título, está con…
TJMG 1111163-05.2013.8.13.0024
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e neg…
TJMG 0013559-41.2014.8.13.0472
EMENTA: PELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VÁRIAS NEGATIVAÇÕES. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ. DISCUSSÃO JUDICIAL DE TODAS AS NEGATIVAÇÕES. DEVER DE INDENIZAR.…
TJMG 0429074-14.2012.8.13.0701
EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA MANTIDA PELO NOVO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL COLETIVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
- A obrigatoriedade de instituição e averbação da r…