TJMG 0029568-41.2013.8.13.0625
CIVILEMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - TEORIAS DA POSSE - CORPUS - ÔNUS DA PROVA. De conformidade com o art. 561, NCPC, correspondente ao art. 927, CPC/73, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079313-72.2010.8.13.0470
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MOTIVO UTILIDADE PÚBLICA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - JUROS COMPESATÓRIOS - SÚMULA 618 e 56 STJ - MEDIDA PROVISÓRIA 2.183/…
TJMG 0063715-59.2013.8.13.0701
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 - CARTA DE ARREMATAÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - LAPSO TEMPORAL EM QUE O BEM NÃO ERA PÚBLICO - USUCAPIÃO ESPECIAL…
TJMG 4239284-97.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE - VIGÊNCIA - CARÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
Somente subsiste o caráter de exclusividade da administraç…
TJMG 6003091-53.2015.8.13.0027
EMENTA: < AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. HERANÇA. INVENTÁRIO NÃO PROCESSADO. CO-PROPRIEDADE DOS HERDEIROS EM RELAÇÃO AOS BENS DEIXADOS PELO FALECIDO. REGRAS DO CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.…