TJMG 5013376-72.2022.8.13.0223
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MUDANÇA REPENTINA DE FAIXA - CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE - DANOS MATERIAIS - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. Ausente a prova de que a parte beneficiária da justiça gratuita tem condições de arcar com os custos do processo, sem comprometimento do sustento próprio e de sua família, rejeita-se a impugnação à gratuidade de justiça. II. Configura-se a…
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EMENTA: APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. A ação de reintegração de posse é a via adequada para obtenção de tutela da posse quando há comprovada prática de esbulho. Para defe…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. Nas ações possessórias, a proteção estende-se à posse, como…